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Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.

Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão.

Confira qual a documentação a ser apresentada na hora de solicitar a pensão

Benefício atenderá mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos

Benefício é concedido às mulheres que precisam se afastar de seu trabalho em razão da maternidade