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A sistemática foi regulamentada pelo Decreto n° 392/11.

Para cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular deve ser designado, pelo menos, um preposto.

Aos contribuintes que excederem esse valor aplica-se a regra geral de tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O requerimento deve ser efetuado até 30 de junho de 2011.

Para obter o benefício, o contribuinte deve formalizar requerimento à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (Suac)