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Fraude era liderada por técnico contábil, que se identificava falsamente como advogado. Valores a restituir superavam R$ 26 milhões.

Segundo as análises, sob a ótica da igualdade, os 10% mais ricos se apropriam mais do benefício tributário do Simples Nacional do que os 40% mais pobres.

Magistrada ressaltou a ilegalidade de cláusulas restritivas e condenou as empresas a devolverem o valor pago pelos consumidores.

Descubra tudo sobre o Simples Nacional: entenda o que é, explore as vantagens e saiba quem pode aderir a esse regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.