Notícias
Luciano Nascimento
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PEC que muda cobrança de ICMS no comércio eletrônico é aprovada
Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS)
2014/11/12 -
Câmara aprova MP que desonera folha de pagamentos de contratação de pessoal
Os deputados aprovaram ainda a ampliação do prazo para o fim dos lixões e instalação de aterros sanitários para até 2018.
2014/10/15 -
Câmara aprova MP que isenta importadores de álcool de PIS/Pasep e Cofins
O texto, que vence no dia 2 de junho, segue agora para o Senado.
2014/05/22
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