Lourdes Tavares

De acordo com o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia

Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.

A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324

Em cada setor o empregado deveria indagar se estava devendo alguma coisa, o que, segundo ele, pressupõe que se parte do princípio de que é desonesto.

O ministro considerou que cabe ao empregador fiscalizar a atividade de cada empregado e salientou que, “se o cartão de ponto é marcado, esse tempo é tempo à disposição”